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Estatuto

O estudo do Novo Estatuto da ABE esteve em análise desde outubro de 2008. Foi finalizado em julho de 2009 e colocado à disposição dos sócios, no site da ABE, para posterior votação. A Assembléia Geral ficou aberta por dois meses para este fim. A votação foi encerrada no dia 24 de outubro de 2009 e o Novo Estatuto foi aprovado, no dia 27 de outubro, com a participação de 125 associados, sendo apenas um voto contra. Todos os trâmites legais foram realizados pelo advogado Alexandre Motonaga. O Estatuto foi reformulado para adequar-se às exigências do Novo Código Civil Brasileiro.

 

NOVO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTATÍSTICA - ABE

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, OS FINS E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTATÍSTICA, com a sigla ABE, regida por este Estatuto e, subsidiariamente, pela legislação aplicável, é uma associação de direito privado, com fins não econômicos, de âmbito nacional e prazo de duração indeterminado, com sede e foro à Rua do Matão,1010 –sala 250 A, Bairro do Butantã, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05508-090, podendo abrir e manter escritórios em qualquer parte do território nacional e no exterior.

Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTATÍSTICA, daqui por diante, será designada pela sigla ABE.

Art. 2º - A ABE tem por finalidade:

I – congregar pesquisadores, professores, profissionais e estudantes que tenham interesse em Estatística;

II – estimular a pesquisa, promoção de estudos, debates e conferências de alto nível em Estatística e, consequentemente, promover sua divulgação por meio de publicações próprias ou de terceiros;

III – realizar reuniões periódicas em diversos pontos do país;

IV – incentivar e promover o intercâmbio entre profissionais de Estatística do Brasil e do exterior;

V – promover o intercâmbio com sociedades congêneres;

VI – zelar pela liberdade de ensino e de pesquisa, bem como pelos interesses científicos e profissionais da área de Estatística no Brasil;

VII – promover a ampla utilização da Estatística na pesquisa científica e tecnológica;

VIII – estimular a utilização apropriada dos métodos estatísticos no Brasil;

IX – oferecer assessoria e colaboração, no setor de Estatística, que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do país;

X – envidar esforços para realizar pelo menos a cada dois anos o Simpósio Nacional de Probabilidade e Estatística (SINAPE);

XI – estimular a ética profissional e a integridade intelectual.

Art. 3º - Para cumprir suas finalidades, poderá a ABE celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com entidades públicas e privadas, tanto nacionais como estrangeiras.

Art. 4º - São expressamente vedadas todas e quaisquer iniciativas ou manifestações de caráter político-partidário e religioso, em nome da Associação ou em seu meio, excetuando-se as que digam respeito ao interesse direto da Associação e desde que permitidas por lei.



CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS


Art. 5º - As pessoas físicas que tenham interesse em Estatística, especialmente os professores, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que a utilizem no desenvolvimento de suas atividades, bem como as pessoas jurídicas de direito público e privado que atuem no âmbito do ensino e da pesquisa, ou que desenvolvam atividade empresarial e utilizem a Estatística em suas atividades, desde que atendam os dispositivos desse estatuto, podem tornar-se Associados da ABE, se previamente aprovados pela Diretoria nos termos do disposto no art. 8º.

Art. 6º - Enquadrar-se-ão os Associados nas seguintes categorias:

a) Titulares, os que assinaram a Ata de instalação da ABE e os que forem admitidos pela Diretoria;

b) Honorários, os que prestaram, segundo Julgamento do Conselho Diretor, serviços relevantes à ABE ou à Estatística;

c) Estudantes, os alunos regularmente matriculados na graduação ou pós-graduação de instituição de ensino superior, sendo que, ao final do curso, automaticamente, o Associado Estudante passará para a categoria de Associado Titular;

d) Institucionais, as pessoas jurídicas públicas e as privadas, com e sem fins econômicos, que forem aceitas pela Diretoria.

Art. 7º - Os direitos e deveres dos Associados Institucionais serão exercidos pelo seu representante legal, designado pelos seus estatutos ou atos constitutivos, ou ainda por um representante que seja indicado de forma permanente, cabendo um único voto nas reuniões, devendo ainda, em qualquer das hipóteses, ser designado o respectivo suplente.

§ 1° - Os Associados Institucionais são obrigados a comunicar imediatamente à Associação, qualquer alteração na sua representação legal perante a mesma.

§ 2° - Quando o Associado Institucional se desligar, por qualquer motivo, da Associação, o seu representante legal também deverá ser desligado de qualquer cargo que porventura exerça na mesma.


Seção I – DA ADMISSÃO E READMISSÃO

Art. 8° - O candidato a Associado Titular, Estudante e Institucional deverá ser aprovado por todos os membros da Diretoria presentes na reunião.

§ 1° - A Diretoria é absolutamente soberana para decidir sobre admissão de candidato, não gerando qualquer tipo de indenização na hipótese de rejeição ao seu ingresso.

§ 2° - A deliberação sobre a admissão de candidato se dará por voto aberto e individual dos membros da Diretoria presentes na reunião.

§ 3° - O candidato somente será informado da sua admissão, ou não aceitação, não cabendo qualquer explicação formal ou informal.

§ 4° - Na hipótese de rejeição da candidatura pela Diretoria, o candidato poderá recorrer ao Conselho Diretor da Associação.

Art. 9° - O candidato a Associado Honorário deverá ser apresentado por, no mínimo, 20 (vinte) Associados Titulares, ou por iniciativa de todos os membros da Diretoria, cabendo ao Conselho Diretor a sua aprovação.

Parágrafo Único - A candidatura para Associado Honorário será considerada aprovada pelo Conselho Diretor mediante anuência de dois terços (2/3) dos membros do Conselho.

Art. 10 - A readmissão de Associados obedecerá às mesmas normas da admissão e outras estabelecidas pelo Conselho Diretor.

Seção II – DA DEMISSÃO

Art. 11 - É direito do Associado demitir-se quando julgar necessário, comunicando a Diretoria seu pedido de demissão, que produzirá efeitos imediatos, deixando o Associado de ser membro da ABE.

Parágrafo Único – O não pagamento das contribuições financeiras constitui-se em pedido automático de demissão.

Seção III – DA EXCLUSÃO

Art. 12- A perda da qualidade de Associado será determinada pelo Conselho Diretor, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

   1. Reincidência de falta passível de suspensão, após haver sido suspenso por duas vezes;

   2. Violação do estatuto social;

   3. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus Associados;

   4. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;

   5. Desvio dos bons costumes;

   6. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

§ 1º – Definida a justa causa, o Associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

§ 2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Diretor, por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes;

§ 3º – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do Associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, manifestar a intenção de ver a decisão do Conselho Diretor ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

§ 4º – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o Associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Seção IV – DOS DEVERES E DIREITOS

Art. 13 - São deveres dos Associados:

I - cumprir as disposições deste Estatuto, bem como as resoluções do Conselho Diretor e das Assembléias Gerais, inclusive votar nas eleições para a Diretoria e Conselho Diretor, ou qualquer outra deliberação para a qual for convocado;

II – colaborar com o Conselho Diretor, zelando pelo patrimônio da ABE e contribuindo para a realização dos objetivos e finalidades da Associação;

III - pagar pontualmente as contribuições que lhes couberem, as quais serão fixadas pela Diretoria, com a aprovação do Conselho Diretor, podendo ainda estabelecer valores diferenciados para cada tipo de Associado.

Art. 14 - São direitos dos Associados:

I – participar de Assembléias Gerais e Extraordinárias;

II – ser votado para cargos eletivos se Associado Titular quite com a Associação;

III – votar nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias se Associado Titular ou Estudante quite com a Associação;

IV – ser designado para comissões, representações ou funções de assessoria da ABE;

V - participar das reuniões, atividades e promoções da Associação e apresentar sugestões no sentido de melhorar a sua atuação.


CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 15 - São órgãos da Associação:

I - Órgãos Deliberativos e de Fiscalização:

a) a Assembléia Geral;

b) o Conselho Diretor.

II - Órgãos de Gestão:

a) a Diretoria;

b) as Comissões ou Grupos de Trabalho.


CAPITULO IV

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO


Seção I - ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16 - A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação, constituída de Associados que estejam em dia com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo que as deliberações e votações podem ocorrer, segundo decisão da Diretoria, das seguintes formas:

I - reuniões presenciais, previamente convocadas na forma deste Estatuto; ou

II - independentemente de reunião, mediante voto enviado pelo Correio, em cédula própria, que será remetida ao Associado ou obtida em sítio da Associação (meio eletrônico); ou

III – independentemente de reunião, mediante voto enviado por meio eletrônico (internet), ou qualquer outra mídia de comunicação eletrônica, desde que assegurado as condições para integridade do mesmo;

IV – combinação das formas anteriormente expostas.

§ 1º - Cabe ao Diretor Presidente convocar a Assembléia Geral por meio de edital fixado na sede da Associação, envio de circulares ou outro meio eficaz, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo estar explícita a pauta de discussão e a forma de deliberação, sendo vedado decidir sobre qualquer outro assunto estranho à pauta inicialmente transmitida, a não ser que a maioria dos Associados esteja presente e concorde com a inclusão, discussão e votação desse novo tema.

§ 2° - A reunião de abertura para instalação da Assembléia Geral deve contar, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade mais um dos Associados com direito a voto e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de Associados com direito a voto.

§ 3° - Além dos Associados presentes na reunião de abertura da Assembléia Geral, consideram-se também como presentes os Associados que enviarem voto, por escrito, por meio eletrônico (internet), ou qualquer outra mídia de comunicação eletrônica.

Art. 17 – Compete à Assembléia Geral:

I – eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Diretor;

II – discutir e propor a política de atividades da ABE;

III – aprovar as contas da Associação;

IV – destituir membro da Diretoria e do Conselho Diretor, ou seja, decidir sobre perda de mandato;

V – alterar este Estatuto;

VI – deliberar sobre a extinção ou fusão da Associação;

VII – analisar, em grau de recurso, o pedido de exclusão de Associado;

VIII – decidir sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua consideração.

Parágrafo Único - As deliberações previstas nos incisos IV, V, VI e VII devem ser objeto de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 18 – A Assembléia Geral se realizará ordinariamente a cada dois anos, com a finalidade de aprovar a prestação de contas da Associação, eleger a Diretoria e membros do Conselho Diretor.

§ 1º - As eleições e aprovação de contas previstas neste artigo serão realizadas com qualquer número de votantes e serão aprovadas as contas e eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples de votos.

§ 2º - A Assembléia Geral destinada à aprovação das contas e eleição da Diretoria e do Conselho Diretor considera-se em funcionamento, independentemente de reunião, por um período de até 3 (três) meses, a ser estabelecido no Edital de convocação.

Art. 19 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente para deliberar sobre a extinção ou fusão da Associação, destituição da Diretoria e membros do Conselho Diretor, alteração do Estatuto, exclusão de Associado ou ainda quando assuntos de relevância a exigirem, podendo ser requerida:

I – pela maioria da Diretoria;

II – pela maioria do Conselho Diretor;

III – por requerimento ao Diretor Presidente de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral Extraordinária prevista neste artigo considera-se em funcionamento, independentemente de reunião, por um período de até 3 (três) meses, a ser fixado no Edital, sendo que a mesma será realizada com qualquer número de votantes e aprovada a proposta que obtiver maioria simples de voto.

Art. 20 - O Diretor Presidente ou seu substituto legal abrirá e presidirá os trabalhos de instalação da Assembléia na hora fixada.

Art. 21 - Os trabalhos de cada Assembléia serão registrados em ata redigida pelo Secretário Geral e assinada juntamente com o presidente da Assembléia Geral.

Seção II - CONSELHO DIRETOR

Art. 22 - O Conselho Diretor será composto de 09 (nove) membros a saber:

I – O atual Diretor Presidente da Diretoria;

II – O Diretor Presidente da gestão imediatamente anterior;

III – sete Conselheiros eleitos diretamente pela Assembléia Geral.

§ 1º - O Presidente do Conselho Diretor será o atual Diretor Presidente.

§ 2º - O mandato do Diretor Presidente da gestão anterior será de 2 (dois) anos, além do período que esteve à frente da Diretoria;

§ 3º - O mandato dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, sendo que as eleições serão bienais, nas quais alternativamente, serão renovados 4 (quatro) conselheiros e um suplente e, no biênio seguinte, 3 (três) conselheiros e um suplente.

§ 4º - No caso de impedimento ou renúncia de um Conselheiro, este será substituído pelo suplente eleito no mesmo pleito e, caso ocorra com um segundo Conselheiro, este será substituído pelo outro suplente para o restante do mandato e, caso ocorra com um terceiro Conselheiro, essa vaga e qualquer outra que venha surgir será preenchida pelo Conselho Diretor, dentre os Associados Titulares, para o restante do mandato.

§ 5º - Nenhum Conselheiro poderá ser reeleito para um mandato consecutivo.

Art. 23 - O Conselho Diretor reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido da Diretoria, por solicitação de 3 (três) de seus membros ou por requerimento ao Diretor Presidente de um quinto dos Associados quites com as obrigações sociais.

§ 1º - As convocações deverão ser feitas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por carta, aviso pessoal, meio eletrônico (internet), ou qualquer outra mídia de comunicação eletrônica.

§ 2º - As deliberações do Conselho Diretor somente serão válidas mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, devendo ser aprovadas as que obtiverem aprovação da maioria simples de votos, sendo que no caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho Diretor o voto de qualidade.

Art. 24 – Compete ao Conselho Diretor:

I – regulamentar as deliberações da Assembléia Geral;

II – examinar e aprovar o programa de trabalho da ABE, ajudando a Diretoria na sua execução;

III – deliberar sobre as propostas feitas por Comissões ou Grupos de Trabalho;

IV – deliberar sobre propostas de exclusão de Associado;

V – preencher os postos que vagarem na Diretoria ou convocar eleições gerais.

Art. 25 – Compete ainda ao Conselho Diretor:

I - fiscalizar e examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos, saldo de caixa, contas bancárias, balancetes, enfim, praticar todos os atos que se tornem necessários ao rigoroso controle da situação financeira da Associação;

II - recomendar a aprovação, ou não, das contas da Diretoria a serem apresentadas à Assembléia Geral;

Parágrafo Único – Nas atribuições acima elencadas, deverão participar da reunião apenas os Conselheiros eleitos e os trabalhos serão dirigidos pelo Conselheiro mais idoso, devendo o atual Diretor Presidente e o da gestão anterior retirar-se do recinto, sendo que as respectivas deliberações deverão ser aprovadas pela maioria simples de votos dos membros presentes na reunião e, no caso de empate, caberá ao Conselheiro mais idoso o voto de qualidade.



CAPITULO V

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO


Seção I - DIRETORIA

Art. 26 – A Diretoria é composta de um Diretor Presidente, um Secretário Geral e um Diretor Tesoureiro, eleitos entre os Associados Titulares, em Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

§ 1º - Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria, o mesmo será preenchido por designação do Conselho Diretor, dentre os Associados Titulares, para o restante do mandato.

§ 2° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Conselho Diretor imediatamente designará Diretoria provisória e dentro do prazo de 30 (trinta) dias convocará eleições para um mandato de dois anos.

Art. 27 - Compete à Diretoria:

I - administrar a Associação, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções do Conselho Diretor e Assembléia Geral;

II - zelar pelo prestígio da Associação, sugerindo medidas que o resguardem;

III – fixar o valor das contribuições dos Associados;

IV - admitir e demitir funcionários, fixando-lhes remuneração e atribuições previamente aprovadas pelo Conselho Diretor;

V - designar estabelecimentos bancários onde seja depositado numerário da Associação;

VI – organizar e apurar eleições, podendo, se quiser, designar Comissão Eleitoral;

VII - receber e encaminhar ao Conselho Diretor pedido de exclusão de Associado, bem como receber e encaminhar à Assembléia Geral eventual recurso contra decisão condenatória;

VIII – aplicar ao Associado a pena de advertência, ou suspensão, em caso de descumprimento dos deveres estatutários;

IX – nomear Comissões e Grupos de Trabalho;

X – designar representantes da Associação em congressos, órgãos e outras sociedades nacionais e estrangeiras;

XI – organizar as reuniões referidas neste Estatuto e tomar medidas necessárias para sua efetivação, inclusive nomear comissões “ad hoc” para este fim;

XII – convocar extraordinariamente o Conselho Diretor e a Assembléia Geral;

XIII - apresentar o relatório anual das atividades;

XIV – apresentar ao Conselho Diretor propostas de orçamento e relatórios anuais relativos à situação financeira da Associação;

XV - realizar pesquisa e consulta junto aos Associados com base nas questões elaboradas pelo Conselho Diretor;

XVI - propor políticas, projetos e diretrizes de ação da Associação, zelar pela realização de seus objetivos;

XVII – praticar todos os atos que se tornarem necessários para boa consecução de seu mandato, de acordo com este Estatuto.

Art. 28 – A Diretoria delibera por maioria simples dos membros presentes na reunião, cabendo ao presidente o voto de minerva, obrigatório quando houver empate.

Art. 29 - Compete ao Diretor Presidente:

I - exercer a autoridade suprema e assumir a responsabilidade da administração;

II - convocar e presidir, na forma e condições do presente Estatuto, as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria e Conselho Diretor, assinando com o Secretário Geral as respectivas atas;

III - assinar a correspondência e demais papéis relativos ao expediente da Associação;

IV - representar a Associação em juízo ou fora dela, ativa ou passivamente, nos atos de sua vida social e jurídica, podendo constituir procuradores e mandatários com poderes específicos;

V - assinar, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, os cheques ou ordens de pagamentos, podendo delegar ao Secretário Geral ou membro do Conselho Diretor, mediante procuração específica, a assinatura conjunta com o Diretor Tesoureiro dos cheques ou ordens de pagamentos;

VI - autorizar por escrito, mesmo que seja através de correio eletrônico, ou qualquer outra mídia de comunicação eletrônica, as despesas e pagamentos, observadas as restrições estatutárias;

VII - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Diretor e da Assembléia Geral, nos limites das respectivas competências,

VIII – elaborar o relatório anual da Diretoria.

Parágrafo Único – O Diretor Presidente poderá delegar atribuições aos demais membros da Diretoria.

Art. 30 - Compete ao Secretário Geral:

I - substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos ou ausências temporárias;

II - assumir a presidência em caso de vacância do cargo, até a designação de novo Diretor Presidente pelo Conselho Diretor;

III - exercer eventuais funções no quadro diretivo, quando designado pelo Diretor Presidente;

IV - secretariar e lavrar as respectivas atas das reuniões da Diretoria, Conselho Diretor e Assembléia Geral, assinando-as com o Diretor Presidente;

V – organizar as reuniões científicas e culturais.

Art. 31 - Compete ao Diretor Tesoureiro:

I - dirigir os serviços de tesouraria, sendo responsável pelo setor contábil da Associação;

II - extrair os recibos de renda da Associação;

III - assinar com o Diretor Presidente, ou com algum procurador indicado, os cheques e ordens de pagamento;

IV - efetuar o pagamento de despesas devidamente autorizadas;

V - organizar e submeter ao Conselho Diretor, os balanços e demonstrações do movimento de receita e despesa;

VI - organizar e apresentar, ao Conselho Diretor, o balanço do exercício findo.

Art. 32 – As Comissões ou Grupos de Trabalho, criadas de acordo com o presente Estatuto, serão responsáveis pela execução das tarefas atribuídas pelo Conselho Diretor.

Art. 33 – O Coordenador de Comissão ou Grupo de Trabalho terá a responsabilidade de apresentar ao Conselho relatórios sobre atividades de seu grupo ao término da tarefa designada e, quando o trabalho a ser realizado for de longa duração, a Diretoria ou o Conselho Diretor poderá cobrar relatórios parciais de andamento.

Art. 34 - As funções de Diretor Presidente, Secretário Geral, Diretor Tesoureiro, Conselheiros e membros dos Grupos e Comissões de Trabalho serão exercidas gratuitamente e sem vantagens de qualquer espécie, exceto despesas de estadia e transporte.



CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 35 - As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Diretor serão procedidas pela Assembléia Geral e somente poderão ser candidatos os Associados:

I - pertencentes à categoria de Associados Titulares, que estejam quites com suas obrigações perante a Associação e no gozo de seus direitos;

II - candidatos individuais às vagas do Conselho Diretor e as chapas completas para os cargos da Diretoria, desde que inscritos até duas semanas antes do início das eleições.

Parágrafo Único – A Diretoria divulgará as chapas e a relação de candidatos individuais inscritos com pelo menos uma semana antes do início das eleições.

Art. 36 - As inscrições dos candidatos e chapas poderão ser realizadas pessoalmente, via Correio, por meio eletrônico, ou qualquer outra mídia de comunicação eletrônica, sendo que no caso das chapas deverá haver manifestação expressa de todos os seus membros.

Art. 37 – Nas eleições para o Conselho Diretor, a serem realizadas a cada biênio, alternativamente, serão proclamados eleitos:

a) os 3 (três) candidatos mais votados, e, respectivo suplente, o próximo candidato mais votado da lista; e

b) nas eleições seguintes, serão proclamados eleitos os 4 (quatro) candidatos mais votados, e, respectivo suplente, o próximo candidato mais votado da lista.

Parágrafo Único - No caso de empate entre os votados, a classificação se dará pelo seguinte critério:

a) Associado há mais tempo no quadro social sem interrupção;

b) se após a aplicação dos critérios anteriores persistir o empate, a decisão se fará por sorteio.

Art. 38 - Será proclamada eleita a chapa para Diretor Presidente, Secretário Geral e Diretor Tesoureiro, a mais votada.

Parágrafo Único - No caso de empate entre as votadas, a classificação se dará pelo seguinte critério:

a) a chapa que somar maior tempo de filiação associativa de seus membros;

b) se após a aplicação dos critérios anteriores persistir o empate, a chapa que somar mais anos e dias completos de vida de seus membros será considerada vitoriosa.

c) se após a aplicação dos critérios anteriores persistir o empate, será realizada nova votação com as duas chapas mais votadas.



CAPITULO VII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 39 - A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Diretor será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

   1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

   2. Grave violação deste estatuto;

   3. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, a qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Diretor;

   4. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;

   5. Conduta duvidosa.

§ 1º – Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

§ 2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de Associados em dia com suas obrigações sociais, que será realizada com qualquer número de votantes e aprovada a deliberação que obtiver a maioria simples de votos.



CAPITULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 40 – A Diretoria, segundo a gravidade da falta cometida, pode aplicar ao Associado a pena de advertência ou suspensão, que pode variar de um a seis meses, sendo que a reincidência em falta pela qual já tenha sido advertido, implicará automaticamente em sua suspensão, podendo ainda ser aplicada a pena de exclusão, que se encontra regulamentada no art. 12.



CAPITULO IX

DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO


Art. 41 - O patrimônio social é constituído de:

I - bens imóveis e móveis, que a Associação vier a possuir por meio de aquisição ou doação;

II - marcas que vierem a ser criadas ou recebidas a título de doação;

III - excedente da receita sobre despesa, apurado anualmente;

IV – saldos bancários, valores a receber e outros, que constituem seu Ativo.

Art. 42- A receita é constituída de:

I - contribuições de Associados;

II - contribuições, a título de doação, para projetos específicos ou decorrente de assessoria e colaboração, no setor de Estatística;

III - rendimentos provenientes da administração do seu patrimônio;

IV - todas as somas resultantes de outras contribuições ou fontes de renda que a Associação vier a possuir ou criar;

V - doações em dinheiro, auxílios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos.

Art. 43 – O patrimônio da Associação será usado exclusivamente na realização de seus objetivos.

Parágrafo Único – É vedada a distribuição dos bens e recursos da Associação, em qualquer hipótese, inclusive em razão de retirada ou exclusão de qualquer Associado.



CAPITULO X

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO


Art. 44 - O exercício financeiro começa dia 1º de outubro e termina dia 30 de setembro.



CAPITULO XI

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO


Art. 45 - As disposições estatutárias poderão ser alteradas a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo que a mesma será realizada com qualquer número de votantes e aprovada a proposta que obtiver maioria simples de votos.



CAPITULO XII

DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO


Art. 46 - A Associação somente poderá ser extinta quando dificuldades insuperáveis impedirem o cumprimento de suas finalidades, ou por desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo que a mesma será realizada com qualquer número de votantes e aprovada a proposta que obtiver maioria simples de votos.

Parágrafo único – Resolvida a extinção da Associação, o patrimônio não poderá ser distribuído entre os Associados, sendo transferido a outra entidade com fins não econômicos.

CAPITULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 – Os Associados da ABE não responderão, solidária ou mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contratadas em nome da Associação.

Art. 48 - É vedado, a qualquer Associado, angariar fundos em nome da Associação, sem a devida autorização do Conselho Diretor.

Art. 49 - Os casos de interpretação e omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pelo Conselho Diretor, convocado para tal fim.


CAPITULO XIV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50 – Os atuais Sócios da ABE passarão a ser Associados da ABE da seguinte forma: os Sócios Titulares passarão automaticamente à categoria de Associado Titular; os Sócios Estudantes passarão à categoria de Associado Estudante; os Sócios Institucionais passarão à categoria de Associado Institucional e os Sócios Honorários passarão à categoria de Associado Honorário.

§ 1° - Em qualquer circunstância em que for necessário computar o tempo no quadro social da ABE, o tempo de Sócio efetivo até a aprovação do presente Estatuto será adicionado ao tempo de Associado efetivo.

Art. 51 – O mandato da atual Diretoria encerra-se no dia 31 de julho de 2010.

ABE - Associação Brasileira de Estatística

Rua do Matão, 1010 - Sala 250A
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